Deliberação CBH-PP/002/2000 Aprova critérios para fins de hierarquização e seleção dos investimentos  à serem indicados ao FEHIDRO.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a Deliberação CBH-PP/001/2000, que estabeleceu diretrizes e critérios para distribuição dos recursos do FEHIDRO;

Considerando a disponibilidade de R$ 796.057,55 (setecentos e noventa e seis mil, cinqüenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), sendo R$ 784.213,54 (setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e treze reais e cinqüenta e quatro centavos), proveniente do orçamento de 2000 do FEHIDRO, bem como R$ 11.844,01 (onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e um centavo), referentes ao retorno de operações reembolsáveis, destinados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, à área de atuação do CBH-PP;

Delibera:

Artigo 1º -   Ficam aprovados os critérios propostos pela Câmara Técnica de Planejamento, Avaliação e Saneamento – CT-PAS para 2000, para habilitação às solicitações de recursos financeiros para fins de hierarquização e seleção de investimentos a serem indicados ao FEHIDRO em 2000, constantes de Anexos;

Artigo 2º -     Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-PP.

Aprovada na 1ª Reunião Ordinária de 2000 do CBH-PP, em 11/02/00. 

Plinio Junqueira Júnior

Vice-Presidente do CBH-PP e

Presidente em exercício

Emerson Sampieri Burneiko

Secretário Executivo do CBH-PP

ANEXO I

CRITÉRIOS APROVADOS PELA CÂMARA TÉCNICA DE PLANEJAMENTO,  AVALIAÇÃO E SANEAMENTO - CT-PAS PARA PONTUAÇÃO A SER ATRIBUÍDA ÀS SOLICITAÇÕES FINANCEIRAS, PARA FINS DE HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃO DOS INVESTIMENTOS A SEREM INDICADOS AO FEHIDRO.

PRÉ-ENQUADRAMENTO PELO CBH-PP:

Será verificado o atendimento à totalidade dos seguintes pontos:

-       

a)       Habilitação do solicitante, conforme Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, em particular o item 6 da Deliberação COFEHIDRO 05/99, de 08/12/1999;

b)       Compatibilidade do empreendimento em relação ao Plano de Recursos Hídricos vigente na área do CBH-PP;

c)       Compatibilidade da contrapartida oferecida, estabelecido um valor mínimo de:

-          20% do valor total dos projetos ou obras, para modalidade de financiamento.

-          20% para o desenvolvimento de projetos e obras, na modalidade fundo perdido.

-          Será dispensada a contrapartida para os projetos que tenham abrangência sobre toda a área do CBH-PP.

d)       Garantia de disponibilidade dos recursos da contrapartida do empreendimento;

e)       Somente serão aceitas solicitações de financiamento de entidades com sede na Bacia Hidrográfica;

f)         Cada entidade poderá apresentar até duas solicitações, com valores máximos compatíveis com o Anexo III, desde que uma delas atenda a Prioridade 01 do Anexo III. O atendimento da segunda solicitação efetuado por uma mesma entidade estará sujeito às prioridades definidas no Anexo III, ou seja, serão hierarquizados todos os pedidos contidos na Prioridade 01, em seguida os pleitos contidos na Prioridade 02 e assim sucessivamente.

PONTUAÇÃO:

Categoria do solicitante e modalidade da solicitação:

Com base nas informações da FICHA RESUMO (em anexo), os interessados serão divididos previamente em categorias distintas, a saber:

MODALIDADE - Financiamento:

A)      Prefeituras Municipais, ou suas Autarquias e Companhias de Serviços de Saneamento, solicitando recursos para obras.

B)      Prefeituras Municipais, ou suas Autarquias e Companhias de Serviços de Saneamento, solicitando recursos para projetos ou serviços.

C)     Concessionárias de Serviços Públicos de Saneamento, solicitando recursos para obras.

D)     Concessionárias de Serviços Públicos de Saneamento, solicitando recursos para projetos ou serviços.

E)      Outras Entidades, solicitando recursos para obras e projetos.

MODALIDADE - Fundo Perdido:

A)      Prefeituras Municipais.

B)      Entidades privadas sem fins lucrativos, com no mínimo um ano de existência, que possua um número mínimo de associados e cujas atividades tenham afins com a área de meio ambiente e recursos hídricos.

C)     Entidades da Administração direta e indireta do Estado e Municípios.

-                      

As categorias acima descritas serão divididas em dois tipos de solicitação, a saber: “obras” e “serviços e projetos”.

As categorias acima descritas, conforme o tipo de solicitação, serão aplicados os critérios de pontuação definidos a seguir, em conformidade com o estabelecido.

HIERARQUIZAÇÃO

-           As pontuações alcançadas pela solicitação em sua categoria, em cada um dos critérios definidos no Anexo II, serão somadas e tabuladas. O resultado final será comparado com os resultados finais de todas as solicitações, compondo-se uma única lista de prioridades, por tipo de solicitação, com pontuação decrescente;

-           As solicitações a fundo perdido serão enquadradas, e representarão no máximo de 40% do total de recursos disponíveis, conforme normas e procedimentos estabelecidos pelo COFEHIDRO. Caso não haja solicitações de financiamento, os recursos poderão ser repassados em sua totalidade a fundo perdido.

Após a análise dos pedidos apresentados, existindo ainda saldo de verba, a CT-PAS poderá propor o remanejamento dos recursos porventura existentes.

CRITÉRIOS PARA DESEMPATE – CONDICIONADO AO ANEXO II:

Havendo empate na soma de pontos obtidos, para cada grupo de solicitações (“obras” ou “serviços e projetos”), serão aplicados, sucessivamente, até o desempate, os seguintes critérios:

1-      Criticidade para desempate – definida pelo Relatório Zero.

2-      Área de mananciais.

CASOS OMISSOS:

Os casos omissos e não previstos neste documento serão objetos de deliberação pelo CBH-PP.

ANEXO II

PONTUAÇÕES PARA HIERARQUIZAÇÃO

ANEXO III

Critérios para Distribuição dos recursos do Fehidro

Observação: Projetos de galerias de águas pluviais somente serão aceitos com as devidas estruturas de dissipação.

Aprovada na 1ª Reunião Ordinária de 2000 do CBH-PP, em 11/02/00. 

Plínio Junqueira Júnior

Vice-Presidente do CBH-PP e

Presidente  em exercício

Emerson Sampieri Burneiko

Secretário Executivo do CBH-PP